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Processo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0031595-88.2026.8.16.0000, CURITIBA –
26ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: OZZI DO BRASIL LTDA
AGRAVADOS: BMF SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA e outros
RELATOR: DES. JOSCELITO GIOVANI CÉ

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DESPACHO DE
POSTERGAÇÃO DE ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA
APÓS A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL,
NA MOLDURA DO CASO EM CONCRETO, DESPROVIDO DE CONTEÚDO
DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Relatório
Trata-se de agravo de instrumento face decisão que, em ação
de exigir contas, autos 0001164-71.2026.8.16.0194, postergou a apreciação da
tutela provisória para momento posterior ao contraditório (mov. 13).
Em suas razões, a agravante alega, em síntese, que: i) há risco
concreto e atual de dilapidação patrimonial, diante da atuação do atual administrador
com plenos poderes para disposição do patrimônio social, em contexto de conflito
societário paritário; ii) inexiste perigo de dano reverso, por se tratar de providência
meramente cautelar e reversível, e há probabilidade do direito com fundamento no
dever legal de prestação de contas pelo sócio administrador, bem como na
necessidade de preservação do patrimônio social até o deslinde da controvérsia.
Requer concessão de efeito ativo, com inclusão da sociedade no
CNIB, para gravame de indisponibilidade sobre os imóveis de sua propriedade, ou,
subsidiariamente, a imposição de multa cominatória ao agravado Máximo Rigodanzo
para que se abstenha de aliená-los sem anuência da agravante.
Instada a se manifestar sobre o conhecimento do recurso (mov.
9-TJ), a agravante sustentou que a decisão que posterga a análise da tutela de
urgência possui, na prática, conteúdo decisório equivalente ao seu indeferimento,
sendo passível de impugnação. Defendeu, ainda, que, no caso concreto, houve
apreciação dos requisitos da tutela provisória, com indicação de ausência de perigo
de dano, e que a demora na análise pode ensejar risco de dilapidação do patrimônio
social (mov. 12-TJ).
É o relatório, em síntese.

Fundamentos
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1. Cuida-se na origem de ação de exigir contas, proposta por
Ozzi do Brasil Ltda em face de Máximo Rigodanzo, Ivan Luis Rigodanzo e BMF
Serviços Empresariais Ltda.
À exordial, a autora informou que é sócia da M&M Participação
do Brasil Ltda., cujo capital social é dividido em partes iguais, e que, após a
administração ter se tornado exclusiva dos requeridos, deixou de receber
informações e não houve convocação de assembleias para aprovação de contas,
tampouco apresentação de documentos contábeis, apesar de notificações
extrajudiciais encaminhadas para esse fim. Sustentou negociações e atos de gestão
à sua revelia, inclusive alienação de imóvel em possível conflito de interesses e por
valor inferior ao de mercado, além de movimentações financeiras e exploração de
ativos sem a devida transparência. Pleiteou tutela de urgência, para o fim de
determinar a indisponibilidade dos bens imóveis da sociedade, mediante inclusão no
CNIB, ou, subsidiariamente, a imposição de medida inibitória para impedir a
alienação dos bens sem sua anuência.
Sobreveio a decisão agravada, no seguinte teor (mov. 13):

“(...) 12. A disciplina da tutela provisória, no contexto da antecipação
de tutela, consta nos seguintes dispositivos do Código de Processo
Civil:
(...)
13. Para concessão da tutela de urgência de natureza antecipada é
preciso haver a presença de três requisitos: i) probabilidade do direito;
ii) perigo de dano; ausência de receio de irreversibilidade da medida:
O acolhimento do pedido de tutela provisória pressupõe a presença
cumulativa de elementos que evidenciem a probabilidade do direito
alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a
teor do disposto no art. 300 do Código de Processo Civil de 2015.
(AgInt na TutPrv na AR 6.280/RJ, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 2ª
Seção, D.J. 15/10/2019)
14. Embora a tutela antecipada possa ser concedida em caráter initio
litis e inaudita altera parts (STJ - AgRg na SLS 18/RJ e AgInt no AREsp
1297302/DF), a utilização desta técnica é excepcional. Ou seja, deve
ser aplicada apenas quando o exercício do contraditório configurar um
risco real de perecimento do direito ou de agravamento irreversível do
prejuízo:
Acaso não haja risco de ocorrência de dano antes da citação do réu,
não há que se concedê-la em caráter liminar, pois não haverá
justificativa razoável para a postergação do exercício do contraditório
por parte do demandado. Seria uma restrição ilegítima e
desproporcional ao seu direito de manifestação e defesa. Somente o
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perigo justifica a restrição ao contraditório. (Fredie Didier Jr., Curso de
Direito Processual Civil, v. II. 6ª Ed., Juspodivm, 2011, p. 519)
15. Feitas essas considerações, em razão da própria dinâmica da
narrativa e da ausência de risco de perecimento imediato ou definitivo
do direito da parte autora, mostra-se prudente estabelecer um
contraditório prévio, evitando-se com isso a potencialidade de dano
inverso ou de caráter irreversível.
16. Aguarde-se o prazo de defesa, no intuito de oportunizar o
amadurecimento das circunstâncias fáticas e jurídicas do caso. Com
isso, fica postergada a análise da tutela provisória para logo após o
decurso do prazo para contestação, ocasião em que o feito deverá
retornar concluso com urgência.”

2. O recurso não comporta conhecimento.
O ato jurisdicional impugnado não possui, propriamente,
conteúdo decisório, hábil a autorizar o cabimento da interposição de agravo de
instrumento.
Ao que se verifica, o pronunciamento limitou-se a postergar a
análise do pedido de tutela provisória formulado pela autora para momento posterior
à instauração do contraditório, por entender ausente, naquele momento, risco de
perecimento imediato do direito, determinando o aguardo da manifestação da parte
contrária.
É dizer, os argumentos apresentados pela agravante,
concernentes à alegada urgência da medida e ao risco de dilapidação patrimonial,
não foram apreciados, permanecendo pendente o exame do pleito pelo Juízo, razão
pela qual, a rigor, o presente recurso não comporta conhecimento. A propósito:
Não obstante as alegações deduzidas pela agravante no mov.
12-TJ, no sentido de que a postergação da análise da tutela provisória equivaleria,
na prática, ao seu indeferimento, tal assertiva não se sustenta, pois o Juízo
expressamente consignou a necessidade de prévio contraditório diante da ausência
de risco imediato.
Assinala-se, por oportuno, que as razões apresentadas pela
agravante não evidenciam, de forma concreta, a necessidade de concessão imediata
da tutela pleiteada.
À vista disso, o agravo não comporta conhecimento.

3. Decisão
Do exposto, com fulcro no art. 932, inc. III do CPC não
conheço do recurso.
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Dê-se ciência ao douto Juízo.
Intime-se e oportunamente arquive-se.
Curitiba, 27/03/2026.

Joscelito Giovani Cé
Relator